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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 04 de Dezembro de 2013 - 20:20 - Lida 543 vezes
Ação renovatória de contrato. Locação comercial. Accessio temporis.
Recurso especial. Prazo da renovação.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 51 da Lei 8.245/91. 1. Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09.06.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.12.2011. 2. Discussão relativa ao prazo da renovação do contrato de locação comercial nas hipóteses de ?accessio temporis?. 3. A Lei 8.245/91 acolheu expressamente a possibilidade de ?accessio temporis?, ou seja, a soma ...
