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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 332 vezes
Ação Popular. Resolução da Câmara Municipal de Campinas Contratação Irregular de Servidores.
Litisconsórcio necessário.
RECURSO ESPECIAL Nº 499.996 - SP (2003/0016825-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO NASSIF ABI CHEDID E OUTROS ADVOGADO: CLODOALDO RIBEIRO MACHADO RECORRIDO: MARLI ALVES DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADO: NEIDE CARICCHIO EMENTA AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. As questões referentes à integração à lide de dois funcionários beneficiados pela Resolução da Câmara Municipal e da observância do ...
