Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Ação popular. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do art. 7º, IV da Lei 4717/65.

Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 973.905 - SP (2007/0180589-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CBPO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E OUTRO(S) AGRAVADO: VICENTE CÂNDIDO DA SILVA ADVOGADO: DANILO BRAIT INTERES.: PAULO SALIM MALUF ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR NOS TERMOS DO ART. 7º, IV DA ...

Palavras-chave: ação popular