Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente.

Administrativo. Devolução de valores liberados para tratamento médico por força de liminar. Situação consolidadano tempo. Decisão.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JANE DIAS RODINI ADVOGADO: JEFFERSON FARIAS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES PÚBLICOS - LIMINAR QUE AUTORIZOU PAGAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE - EFEITOS SOBRE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS - SÚMULA 405/STF - PRESTÍGIO ÀS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS - BOA-FÉ OBJETIVA. 1. O CASO DA RETINOSE ...

Palavras-chave: Ação ordinária