Ação indenizatória. Responsabilidade do estado. Aquisição de estojo de primeiros socorros.

Administrativo. Revogação da norma que estabeleceu a obrigatoriedade. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AQUISIÇÃO DE ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS. REVOGAÇÃO DA NORMA QUE ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária movida por empresa que comprou, para comercialização, kits de primeiros socorros de uso inicialmente obrigatório em veículos automotores por determinação de norma revogada apenas dois meses após sua vigência. A sentença de ...

Palavras-chave: Indenização; Prejuízo; Revogação; Norma; Administração Pública