Ação Indenizatória. Contrato de Franquia

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEVER DE RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ACÓRDÃO FUNDADO EM REEXAME DE PROVAS E EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão a quo, pois o Tribunal estadual decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que ...

Palavras-chave: Ação Indenizatória Contrato de Franquia Súmula STJ Agravo Regimental Recurso Especial