Ação de Rescisão Contratual C/C nulidade de Cláusula Penal e Restituição de Valores

Agravo Interno no Agravo (artigo 544 do CPC/73).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C?C NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A DESERÇÃO - GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 ...

Palavras-chave: Rescisão Contratual CPC/73 Agravo Interno Nulidade Cláusula Penal