Ação de indenização. Responsabilidade do estado. Danos morais. Dissídio não caracterizado. Precedentes. Prescrição. Contagem do prazo

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 949.845 - SP (2007/0104323-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: ELPIDIO MÁRIO DANTAS FONSECA E OUTRO(S) AGRAVADO: ARTUR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA E OUTRO(S) INTERES.: WALTER APARECIDO ROMÃO ADVOGADO: CLARIVALDO SANTOS FREIRE E OUTRO(S) EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ...

Palavras-chave: Responsabilidade do estado