Ação de indenização. Danos morais. Nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório.

Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu, com base na prova dos autos, estarem comprovados o dano moral sofrido e o nexo causal para a responsabilização do Estado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo ...

Palavras-chave: Danos morais; Nexo causa; Conjunto fático-probatório; Indenização