Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 26 de Março de 2012 - 13:25 - Lida 582 vezes
Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação. Juros moratórios.
Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ.
EMENTA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. 1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ...