Ação de Cobrança. Recebimento de valores relativos ao adicional de local de exercício

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.1. Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem se opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias ...

Palavras-chave: Ação de Cobrança Recurso Especial Súmula STF Embargos de Declaração