Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 26 de Fevereiro de 2013 - 15:05 - Lida 636 vezes
Ação de cobrança de diferença de indenização securitária.
Direito civil. Contrato de seguro de vida em grupo.
EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional ânuo (art. 178, § 6º, II, do CC/1916) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. 2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do ...