Fonte: STJ
Postado em 18 de Dezembro de 2018 - 15:08 - Lida 2246 vezes
Ação de Cobrança de Alugueis. Fiador. Penhora de Salário
Agravo Interno. Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. FIADOR. PENHORA DE SALÁRIO. PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF.1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia (CPC?73, artigo 649, IV, § 2º) e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários ...