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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação de Cobrança de Alugueis. Fiador. Penhora de Salário

Agravo Interno. Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. FIADOR. PENHORA DE SALÁRIO. PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF.1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia (CPC?73, artigo 649, IV, § 2º) e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários ...

Palavras-chave: Ação de Cobrança Alugueis Fiador Penhora de Salário CPC/73 CPC/2015 Súmula STF