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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 444 vezes
Ação de cobrança. Consumo de energia elétrica. Faturas correspondentes ao período cobrado. CPC, arts. 283, 333, I e 396. Documentos essenciais.
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 830.043 - RS (2006/0055576-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: GUIFASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S) RECORRIDO: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO COBRADO - CPC, ARTS. 283, 333, I E 396 - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM ...
