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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 25 de Novembro de 2013 - 12:20 - Lida 547 vezes
Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos.
Civil e processo civil. Marca. Recurso especial.
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. MARCA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PERDAS E DANOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 209 e 210 da Lei 9.279/96. Processo nº REsp ...
