Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa configurada. Identificação dos substituídos. Desnecessidade. Devolução do prazo recursal.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 805.277 - RS (2005/0210529-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO DE ROSE E OUTRO(S) INTERES.: UNICONS UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DOS CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ADVOGADO: PAULO RENÊ ESTEVES SOARES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ...

Palavras-chave: Ação coletiva