Ação civil pública. Rodovia. Pedágio. Suspensão. Vias alternativas. Desnecessidade. Inexistência de determinação expressa. Lei nº 8.987/95, artigos 7º, III e 9º, parágrafo primeiro.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 927.810 - RS (2007/0030326-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: CAMINHOS DO PARANÁ S/A ADVOGADO: EGON BOCKMANN MOREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: RODOVIA DAS CATARATAS S/A ADVOGADO: ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ DER/PR PROCURADOR: ...

Palavras-chave: Pedágio