Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Sentença de improcedência. Remessa necessária.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.542 - SC (2008/0274228-9) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: GERMANO JOÃO VIEIRA E OUTRO ADVOGADO: WALTER ZIGELLI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇÃO. 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as ...

Palavras-chave: danos