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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 17 de Agosto de 2010 - 11:09 - Lida 437 vezes
Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Cerceamento de defesa não configurado.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.461 - SP (2009/0157042-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSÉ DE ARAÚJO MONTEIRO ADVOGADO: EURO BENTO MACIEL E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: HEDATUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA E OUTROS ADVOGADO: ADALMIR CARVALHO MONTEIRO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO ...
