Ação civil pública. FUNAI. Obrigação legal. Fornecimento de cestas básicas.

No presente caso, a determinação judicial de fornecimento de uma cesta básica mensal para cada família expulsa da Terra Indígena Mangueirinha não foi cumprida pela Funai, situação que justifica a imposição da multa diária, aplicada de forma razoável e proporcional.

EMENTA   AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? FUNAI ? OBRIGAÇÃO DE FORNECER CESTAS BÁSICAS AOS ÍNDIOS DA RESERVA MANGUEIRINHA ? ASTREINTES ? POSSIBILIDADE ? MEDIDA NECESSÁRIA PARA CONFERIR MAIOR EFICÁCIA À ORDEM JUDICIAL ? PRECEDENTES ? LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CONAB ? NÃO OCORRÊNCIA ? OBRIGAÇÃO LEGAL DA FUNAI.   1. O art. 461, § 4º, do CPC permite a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Precedentes.   2. No presente caso, a determinação judicial de fornecimento de uma cesta básica mensal para cada ...

Palavras-chave: Ação civil pública FUNAI Obrigação legal Fornecimento de cestas básicas