Ação civil pública. Contrato de arrendamento mercantil "leasing". Cláusula de seguro. Abusividade. Inocorrência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Resp 1.060.515 Publicado em 24.05.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.515 - DF (2008/0110683-5) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S) ALEXANDRA ISABEL TRENTINI E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA AÇÃO CIVIL ...

Palavras-chave: Contrato de arrendamento