Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal.

Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Prequestionamento. Ausência.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. DISPUTA SOBRE POSSE OU PROPRIEDADE NA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÃO DE CRÉDITO. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais impede, no que concerne à arguição de ofensa ao art. 535 do CPC, ...

Palavras-chave: Sequestro de Bens Indústria e Comércio Pretensão de Crédito Ação Cautelar