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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Supremo julga constitucional Conselho Nacional de Justiça.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 17/03/2006 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.367-1 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADVOGADO(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. ...

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