Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Márcia Pelissari Gomes ( * ) 01. (Escrevente/Trib. Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder. c) o direito de petição aos Poderes Públicos em ...

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