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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Processual Civil. Embargos de divergência.

Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS TRATAM DE TEMAS DIVERSOS. INDICAÇÃO DE ARESTOS PARADIGMAS DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.   I ? A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ...

Palavras-chave: Demonstração analítica; Impossibilidade; Embargos de divergência; Agravo regimental