Plano de Saúde. Inclusão do companheiro do mesmo sexo como dependente. Possibilidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Inclusão do companheiro do mesmo sexo como dependente. Possibilidade. Mandamentos constitucionais da isonomia e da vedação de discriminação por opção sexual. Reconhecimento dos consectários jurídicos. Valor dos Honorários mantido. Jurisprudência do STF e STJ. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 464.730-4/0, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Amil Assistência Médica Internacional Ltda., ...

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