Pensão por morte. Cônjuge varão. Exigência de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia.

Alegação do beneficiário da pensão de ausência de iversão dos ônus sucumbenciais.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 7 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.551-4 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADVOGADO(A/S): WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA AGRAVANTE(S): OSVALDO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A/S): SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): OS MESMOS INTERESSADO(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS ...

Palavras-chave: pensão