Mandado de segurança. Quintos. Aposentadoria publicada no mesmo dia em que se completou o período aquisitivo para a incorporação da vantagem. Efetivo exercício de função comissionada.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA 23.978-6 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA IMPETRANTE: FERNANDA BORGES DE LACERDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE E OUTROS IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. APOSENTADORIA PUBLICADA NO MESMO DIA EM QUE SE COMPLETOU O PERÍODO AQUISITIVO PARA A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ...

Palavras-chave: Aposentadoria