Mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado. Ato de aposentadoria. Decadência.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA 25.072-1 DISTRITO FEDERAL RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. MARCO AURÉLIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU IMPETRANTE(S): TEREZINHA DE JESÚS RIBEIRO ARAÚJO ADVOGADO(A/S): MARCUS VINÍCIUS LOUREIRO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) IMPETRADO(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA ...

Palavras-chave: coisa julgada