Limitação de juros em 12% ao ano. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.173-6 GOIÁS RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO(A/S): CÍNTIA BARBOSA COELHO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): RUI VAZ ADVOGADO(A/S): JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O fundamento infraconstitucional persiste em razão da impossibilidade de interposição de ...

Palavras-chave: juros