Juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos, mas STJ tem a palavra final sobre leis federais.

Telefonia. Conbrança de pulsos além da franquia. Competência da justiça estdual. Matéria que se insere no âmbito de congnição dos juizados especiais. Ilegitimidade passiva da Anatel.

Supremo Tribunal Federal - STF EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8 BAHIA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE EMBARGANTE(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A/S) : BÁRBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) EMBARGADO(A/S) : ALBÉRICO SAMPAIO DO LAGO PEDREIRA ADVOGADO(A/S) : DANIELA DA HORA SANTANA RELATÓRIO A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Eis o teor da decisão embargada: "TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO ...

Palavras-chave: leis