IPVA. Alienação Fiduciária.

IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a município.

IPVA ? AUTOMÓVEL ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO ? IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM ? RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?a?, da Carta da República, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por ...

Palavras-chave: alienação fiduciária direito civil