Incidência da súmula 289/STF. Agravo regimental em agravo de instrumento.

Provimento de agravo de instrumento para melhor exame do recurso extraordinário. Instrumento devidamente formado e tempestivo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FORMADO E TEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STF.   1. Agravo interposto tempestivamente e existência de todas as peças obrigatórias nos autos, conforme o art. 544 do CPC.   2. É de se aplicar ao caso a Súmula 289/STF: ?O provimento do agravo por uma das turmas do STF, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do ...

Palavras-chave: Recurso Extraordinário; Agravo de Instrumento; Agravo Regimental; Incidência