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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 17 de Abril de 2012 - 11:45 - Lida 349 vezes
Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.
A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.
ESTADO - RESPONSABILIDADE - QUEBRA DA CONFIANÇA. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ...
