Home
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 23 de Fevereiro de 2011 - 15:08 - Lida 488 vezes
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.
Pedido de convalidação de contratações irregulares.
Ementa Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Alegação de omissão do acórdão recorrido. 3. Pedido de convalidação de contratações irregulares. 4. Inocorrência da alegada omissão. 5. Natureza infringente dos embargos. 6. Precedentes e incidência da Súmula 279. Embargos declaratórios rejeitados. RE ...
