Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.626-1 SÃO PAULO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): VEST MÓVEIS SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S): APARECIDO CORDEIRO E OUTRO(A/S) CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 6º (REDAÇÃO DA PELA EC ...

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