Decisão judicial. Motivação suficiente. Ausência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Supremo Tribunal Federal - STF. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 590.140-7 SÃO PAULO RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE AGRAVANTE(S): SOCIL PRÓ- PECUÁRIA S/ A ADVOGADO(A/S): RIVALDO LOPES AGRAVADO(A/S): ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ADVOGADO(A/S): MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAÚJO E OUTRO(A/S) EMENTA: 1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão ...

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