Constitucional. Processual civil. Pensão por morte. Auto-aplicabilidade do artigo 40, parágrafo quinto (redação original), da CF/88.

O artigo 40, parágrafo quinto (redação original), da CF/88 é norma de aplicabilidade imediata.

  Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 630.311-7 PIAUÍ RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO(A/S): PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO AGRAVADO(A/S): CLÁUDIA REGINA DE MELO FERREIRA REZENDE ADVOGADO (A/S): ALEXANDRE DARCY RODRIGUES FONTENELLE DE ARAUJO E OUTRO(A/S) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, parágrafo quinto (REDAÇÃO ORIGINAL), DA CF/88. I - O artigo 40, ...

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