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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 27 de Janeiro de 2011 - 14:29 - Lida 683 vezes
Constitucional. Empresa de radiodifusão.
Transmissão do programa "a voz do brasil" em horário alternativo.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA ?A VOZ DO BRASIL? EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Recurso Extraordinário ...
