Constitucional. Competência em razão da matéria. Ação de indenização por acidente de trabalho, proposta contra o (ex)empregador. Competência da justiça especial.

Ação de indenização por acidente de trabalho.

  Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.566-4 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADVOGADO(A/S): CÉZAR RODRIGO DE MATOS LOPES E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO AGRAVADO(A/S): ROQUE VICTOR FERREIRA ADVOGADO(A/S): NEY SANTOS BARROS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ...

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