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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 01 de Março de 2012 - 11:35 - Lida 622 vezes
Competência normativa. Transporte.
Amianto.
COMPETÊNCIA NORMATIVA - TRANSPORTE - AMIANTO. Surge relevante pedido voltado a afastar do cenário jurídico-normativo diploma estadual a obstaculizar o transporte de certa mercadoria na região geográfica respectiva - do estado. Processo nº ...
