Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 28 de Outubro de 2008 - 02:00 - Lida 543 vezes
Comissão Parlamentar de Inquérito. Interceptação telefônica. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Impossibilidade jurídica.
No mérito, o Tribunal, por maioria, em referendar a liminar concedida, com as ressalvas aduzidas pelo Relator, vencido também neste ponto o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, que negava o referendo.
Supremo Tribunal Federal - STF. 14/08/2008 TRIBUNAL PLENO REFERENDO EM MED.CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.483-2 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO IMPETRANTE(S): TIM CELULAR S/A E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E OUTRO(A/S) IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS EMENTAS: 1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Interceptação telefônica. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Impossibilidade ...