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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 25 de Janeiro de 2011 - 17:12 - Lida 424 vezes
Ausência de prequestionamento. Agravo regimental em agravo de instrumento.
Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Providência vedada neste momento processual. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido. AI ...
