Ampliação e melhoria no atendimento à população no hospital.

Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional.

EMENTA AMPLIAÇÃO E MELHORIA  NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO  HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA  AGUIAR. DEVER ESTATAL DE  ASSISTÊNCIA À SAÚDE RESULTANTE  DE NORMA CONSTITUCIONAL.  OBRIGAÇÃO JURÍDICO-  -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE  AOS MUNICÍPIOS (CF, ART. 30, VII).  CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA  HIPÓTESE DE OMISSÃO  INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO  MUNICÍPIO. DESRESPEITO À  CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR  INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819).  COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE  A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL  DA ...

Palavras-chave: norma constitucional inércia estatal lei fundamental da república