Agravo regimental. Recurso extraordinário. Obrigação processual de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 047 - Divulgação: 13/03/2008 - Publicação: 14/03/2008 Ementário nº 2311 - 5 PRIMEIRA TURMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 541.485-0 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): JOSÉ TANCREDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES ADVOGADO(A/S): RICARDO QUINTAS CARNEIRO AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBRIGAÇÃO PROCESSUAL ...

Palavras-chave: Agravo regimental