Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 12 de Dezembro de 2011 - 12:30 - Lida 466 vezes
Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional.
Imposto de renda. Imóveis em estoque. Correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto de renda. Imóveis em estoque. Correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O acórdão recorrido ateve-se a analisar a causa à luz da interpretação de norma infraconstitucional (Lei nº 7.799/89). Ofensa que, caso ocorresse, seria meramente reflexa ...