Agravo regimental no recurso extraordinário. Depósito prévio. Recurso administrativo.

Depósito prévio.

  Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.531-4 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): Nº F. MOTA S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ADVOGADO(A/S): MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S): CARLOS RENATO S. SOUZA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a ...

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