Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento.

Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade (Súmula nº 636/STF). 3. Inadmissível ...

Palavras-chave: Prequestionamento; Agravo regimental; Impossibilidade; Precedentes