Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 11 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 314 vezes
Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR 694-5 SÃO PAULO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): LEMOS E ASSOCIADOS ADVOCACIA ADVOGADO(A/S): ANDREA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S): ANA PAULA FERREIRA SERRA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O INC. IV DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991, ALTERADO ...