Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Insubsistência.

Agravo regimental desprovido.

EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA.   1. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado.   2. De mais a mais, pontuo que a alegação de ofensa aos incisos XXIV, XXXV, LIV e LV do art. 5º e ao art. 78 do ADCT não fez parte das razões do recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal de origem, constituindo, pois, inovação ...

Palavras-chave: Insubsistência; Agravo Regimental; Agravo de Instrumento